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APRESENTAÇÃO

Desde que Michel Temer assumiu ilegitimamente a Presidência da República, uma avalanche de medidas vem sendo tomadas pelo governo federal a toque de caixa. Sem qualquer debate com a sociedade e usando de instrumentos como decretos e Medidas Provisórias enviadas ao Congresso, Temer tem promovido alterações significativas em áreas estruturantes do país, com sérios impactos para a população – sobretudo a mais pobre –, para a soberania nacional e o futuro do Brasil.

Em todas as regiões, movimentos populares, trabalhadores, organizações da sociedade civil, cidadãos e cidadãs lutaram e lutam contra tamanhos retrocessos. A resistência da população, entretanto, tem sido sistematicamente reprimida pelas forças de segurança. As vítimas da violência do Estado contra quem tem erguido sua voz são crescentes. Ao mesmo tempo, o mesmo Congresso Nacional que aprovou o golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff tem dado aval às imposições feitas pelo Palácio do Planalto.

Por isso, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, em parceria com o projeto “Sociedade Civil construindo a Resistência Democrática”, decidiu construir a campanha “Vote e Revogue”. Queremos chamar a atenção daqueles que agora disputam uma vaga para o Parlamento brasileiro e para a Presidência da República para a urgência de ouvir a população sobre as mudanças realizadas na nossa Constituição e no ordenamento jurídico brasileiro.

Por isso, pedimos que você cobre de seu candidato ou candidata à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos, apoiem a convocação de referendos revogatórios em torno de 10 medidas extremamente prejudiciais para o nosso povo. Nossa Constituição democrática prevê que a população seja ouvida não apenas de quatro em quatro anos, na hora do voto. Mas também por meio de mecanismos de participação direta, como plebiscitos e referendos. Como não nos consultaram sobre nenhuma dessas medidas, queremos ser ouvidos!

E é com o nosso voto que podemos pressionar as mais diferentes candidaturas a assumirem essa bandeira. Venha com a gente! Vote e Revogue!

 

AS 10 MEDIDAS

A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e promoveu um verdadeiro desmonte na legislação que garantia o mínimo de segurança, salubridade e estabilidade ao trabalhador.

A nova legislação atende às demandas do mercado que queria poder demitir sem ter que gastar, diminuir os processos trabalhistas com o fim da justiça gratuita, contratar sem ter que pagar férias de forma integral ou até mesmo diminuir o papel do sindicato nas negociações trabalhistas.

Por isso, a revogação da Reforma Trabalhista é fundamental.
Pedimos que você cobre de seu candidato ou candidata à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos, apoiem a convocação de referendos revogatórios em torno das medidas extremamente prejudiciais para o nosso povo.
Vote e revogue!

A Lei da Terceirização foi aprovada em março de 2017, a partir de uma manobra que desengavetou um projeto parado havia quinze anos. A nova lei levou à reduçao de salários e piorou as condições de trabalho de milhões de brasileiros e brasileiras, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, os terceirizados já ganhavam salários em média 25% menores, trabalhando três horas a mais por semana, do que os contratados diretamente pelas empresas.

Agora, com a liberação da terceirização da atividade fim – autorizada em recente decisão do STF – , além da desigualdade salarial crescerá também a vulnerabilidade da segurança do/a trabalhador/a. Afinal, a relação entre terceirização e acidentes de trabalho é clara. Na Petrobras, por exemplo, 85 dos 99 trabalhadores que morreram entre 2005 e 2012 eram terceirizados. O mesmo padrão é visto em empresas do setor elétrico e de celulose.

E quando o assunto é trabalho escravo contemporâneo, são as empresas terceirizadas as mais autuadas por condições degradantes. Dados do Ministério do Trabalho mostram que 72% das multas e advertências aplicadas por trabalho escravo são em empresas terceirizadas.

Por isso, revogar a Lei da Terceirização é fundamental. Pedimos que você cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos/as, apoiem a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo.
Vote e revogue!

O Brasil, que já é um dos países mais desiguais do mundo, vivencia um dos maiores retrocessos com a aprovação da Emenda Constitucional 95 (‘teto dos gastos’), que congela investimentos públicos por 20 anos. Ela prevê que, durante este período, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária, ou seja, que não poderá haver crescimento real no orçamento para as áreas sociais. Na prática, na verdade, se considerarmos o crescimento da população, a EC 95 reduz os gastos sociais, já que o valor de recursos disponíveis per capita (por pessoa) vai cair ao longo dos anos. Estudo produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para Direitos Sociais e Econômicos (CESR) revela que a austeridade no Brasil é seletiva e desrespeita a Constituição. Traduzindo os impactos negativos para a área da educação, a projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) é a de que, em 10 anos, o governo brasileiro investirá 58 bilhões de reais a menos no setor, comprometendo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Outra área extremamente prejudicada é a saúde. Dados apresentados pelo Ipea, em uma projeção de 20 anos, mostram que o Brasil deixará de investir de 658 bilhões a 1 trilhão de reais na saúde dos brasileiros e brasileiras, resultado potencialmente trágico para uma área já subfinanciada. O corte vai implicar gravemente no sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) ao longo dos anos. Na área da assistência social, o estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil” também faz projeções negativas para programas como o Bolsa Família, BPC (previdência para pessoas de baixa renda que não contribuíram ao longo da vida ativa), serviços da Proteção Social Básica (PSB) e o Programa de Segurança Alimentar (aquisição de alimentos, cisternas e inclusão produtiva). Juntos, eles consumiram 1,26% do PIB em 2015. Pela projeção, ao fim dos próximos 20 anos, encolheriam a 0,7% do PIB. Em síntese, em 20 anos a área da Assistência Social teria 54% de recursos a menos do que hoje. Por isso, revogar a Emenda Constitucional 95 é fundamental. Pedimos que você cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleito/a, apoie a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo. Vote e revogue!

A revogação dessas medidas é fundamental para a proteção do meio ambiente, dos direitos das mulheres, para a defesa do direito ao trabalho, para o respeito aos direitos dos povos tradicionais e de matriz africana, dos povos indígenas, das juventudes, dos idosos e das pessoas com deficiência, para o descongelamentos dos recursos públicos para a educação, saúde, assistência social, cultura, comunicação, mobilidade, moradia e saneamento básico.

Até o final da campanha eleitoral, mostraremos como cada uma dessas mudanças afetou a vida concreta da população e pode impactar no desenvolvimento justo e soberano do nosso país. Fique de olho e ajude a compartilhar essa mensagem! Vote e revogue!