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APRESENTAÇÃO

Desde que Michel Temer assumiu ilegitimamente a Presidência da República, uma avalanche de medidas vem sendo tomadas pelo governo federal a toque de caixa. Sem qualquer debate com a sociedade e usando de instrumentos como decretos e Medidas Provisórias enviadas ao Congresso, Temer tem promovido alterações significativas em áreas estruturantes do país, com sérios impactos para a população – sobretudo a mais pobre –, para a soberania nacional e o futuro do Brasil.

Em todas as regiões, movimentos populares, trabalhadores, organizações da sociedade civil, cidadãos e cidadãs lutaram e lutam contra tamanhos retrocessos. A resistência da população, entretanto, tem sido sistematicamente reprimida pelas forças de segurança. As vítimas da violência do Estado contra quem tem erguido sua voz são crescentes. Ao mesmo tempo, o mesmo Congresso Nacional que aprovou o golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff tem dado aval às imposições feitas pelo Palácio do Planalto.

Por isso, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, em parceria com o projeto “Sociedade Civil construindo a Resistência Democrática”, decidiu construir a campanha “Vote e Revogue”. Queremos chamar a atenção daqueles que agora disputam uma vaga para o Parlamento brasileiro e para a Presidência da República para a urgência de ouvir a população sobre as mudanças realizadas na nossa Constituição e no ordenamento jurídico brasileiro.

Por isso, pedimos que você cobre de seu candidato ou candidata à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos, apoiem a convocação de referendos revogatórios em torno de 10 medidas extremamente prejudiciais para o nosso povo. Nossa Constituição democrática prevê que a população seja ouvida não apenas de quatro em quatro anos, na hora do voto. Mas também por meio de mecanismos de participação direta, como plebiscitos e referendos. Como não nos consultaram sobre nenhuma dessas medidas, queremos ser ouvidos!

E é com o nosso voto que podemos pressionar as mais diferentes candidaturas a assumirem essa bandeira. Venha com a gente! Vote e Revogue!

 

AS 10 MEDIDAS

A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e promoveu um verdadeiro desmonte na legislação que garantia o mínimo de segurança, salubridade e estabilidade ao trabalhador.

A nova legislação atende às demandas do mercado que queria poder demitir sem ter que gastar, diminuir os processos trabalhistas com o fim da justiça gratuita, contratar sem ter que pagar férias de forma integral ou até mesmo diminuir o papel do sindicato nas negociações trabalhistas.

Por isso, a revogação da Reforma Trabalhista é fundamental.
Pedimos que você cobre de seu candidato ou candidata à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos, apoiem a convocação de referendos revogatórios em torno das medidas extremamente prejudiciais para o nosso povo.
Vote e revogue!

A Lei da Terceirização foi aprovada em março de 2017, a partir de uma manobra que desengavetou um projeto parado havia quinze anos. A nova lei levou à reduçao de salários e piorou as condições de trabalho de milhões de brasileiros e brasileiras, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, os terceirizados já ganhavam salários em média 25% menores, trabalhando três horas a mais por semana, do que os contratados diretamente pelas empresas.

Agora, com a liberação da terceirização da atividade fim – autorizada em recente decisão do STF – , além da desigualdade salarial crescerá também a vulnerabilidade da segurança do/a trabalhador/a. Afinal, a relação entre terceirização e acidentes de trabalho é clara. Na Petrobras, por exemplo, 85 dos 99 trabalhadores que morreram entre 2005 e 2012 eram terceirizados. O mesmo padrão é visto em empresas do setor elétrico e de celulose.

E quando o assunto é trabalho escravo contemporâneo, são as empresas terceirizadas as mais autuadas por condições degradantes. Dados do Ministério do Trabalho mostram que 72% das multas e advertências aplicadas por trabalho escravo são em empresas terceirizadas.

Por isso, revogar a Lei da Terceirização é fundamental. Pedimos que você cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos/as, apoiem a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo.
Vote e revogue!


O Brasil, que já é um dos países mais desiguais do mundo, vivencia um dos maiores retrocessos com a aprovação da Emenda Constitucional 95 (‘teto dos gastos’), que congela investimentos públicos por 20 anos.

Ela prevê que, durante este período, as despesas primárias do orçamento público ficarão limitadas à variação inflacionária, ou seja, que não poderá haver crescimento real no orçamento para as áreas sociais. Na prática, na verdade, se considerarmos o crescimento da população, a EC 95 reduz os gastos sociais, já que o valor de recursos disponíveis per capita (por pessoa) vai cair ao longo dos anos.

Estudo produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para Direitos Sociais e Econômicos (CESR) revela que a austeridade no Brasil é seletiva e desrespeita a Constituição.

Traduzindo os impactos negativos para a área da educação, a projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) é a de que, em 10 anos, o governo brasileiro investirá 58 bilhões de reais a menos no setor, comprometendo as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Outra área extremamente prejudicada é a saúde. Dados apresentados pelo Ipea, em uma projeção de 20 anos, mostram que o Brasil deixará de investir de 658 bilhões a 1 trilhão de reais na saúde dos brasileiros e brasileiras, resultado potencialmente trágico para uma área já subfinanciada. O corte vai implicar gravemente no sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) ao longo dos anos.

Na área da assistência social, o estudo “O Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de Assistência Social no Brasil” também faz projeções negativas para programas como o Bolsa Família, BPC (previdência para pessoas de baixa renda que não contribuíram ao longo da vida ativa), serviços da Proteção Social Básica (PSB) e o Programa de Segurança Alimentar (aquisição de alimentos, cisternas e inclusão produtiva).
Juntos, eles consumiram 1,26% do PIB em 2015. Pela projeção, ao fim dos próximos 20 anos, encolheriam a 0,7% do PIB. Em síntese, em 20 anos a área da Assistência Social teria 54% de recursos a menos do que hoje.

Por isso, revogar a Emenda Constitucional 95 é fundamental. Pedimos que você cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleito/a, apoie a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo.
Vote e revogue!


A Reforma do Ensino Médio foi apresentada em setembro de 2016 pelo Governo Temer como uma Medida Provisória (MP), sem qualquer diálogo com alunos, professores e a sociedade em geral.

Ela não tem qualquer item que resolva as questões estruturais, como a formação de professores e pontos que eram demandas dos estudantes que ocuparam as escolas, como a redução do número de alunos por classe.

Pelo contrário, aprofunda problemas em torno da formação escolar:

– Excluindo disciplinas como educação física, artes, filosofia e sociologia da grade obrigatória de matérias, preterindo a formação cidadã;

– Atacando o profissional docente ao permitir a contratação de profissionais com “notório saber”, ou seja, sem formação especifica na área que lecionarão.

– Aumentando a carga horária de 5h para 7h diárias, sem garantir assistência para os estudantes, que muitas vezes precisam trabalhar, e nem a estrutura necessária nas escolas.

A reforma foi feita sem qualquer planejamento de como seriam financiadas essas transformações. Em outros lugares do mundo, como a Austrália, se levou dois anos para promover mudanças no Ensino Médio, na Finlândia, foram 10!

As mudanças foram impostas sem nenhum diálogo, na canetada de uma MP, com uma forte pressão dos grupos educacionais privados, a partir da inserção da modalidade da educação à distância, cujo objetivo é conduzir a terceirização na educação pública. Ou seja, dinheiro público revertido para iniciativa privada.

Por essas razões, a reforma enfrentou forte resistência dos movimentos estudantis, em especial os secundaristas que foram às ruas para barrar a proposta, além de educadores/as e especialistas no tema.

Por isso, revogar a Reforma do Ensino Médio é fundamental. Pedimos que você cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleito/a, apoie a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo.

Vote e revogue!
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A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e promoveu um verdadeiro desmonte na legislação que garantia o  mínimo de segurança e estabilidade aos trabalhadores e trabalhadoras.

A nova legislação atende às demandas do mercado, que queria poder demitir sem ter que gastar, contratar sem ter que pagar férias de forma integral ou até mesmo diminuir o papel dos sindicatos nas negociações. O mercado também queria acabar com a Justiça trabalhista, para diminuir os processos contra os patrões. Sem direito à Justiça gratuita, o resultado, menos de um ano após a Reforma, foi uma diminuição de 45% das ações trabalhistas.

Ao contrário do que propagavam, essa Reforma não gerou mais empregos no país. Pelo contrário. Ela aumentou as desigualdades e a precarização no mercado de trabalho. Agora, mulheres gestantes e que estão em fase de amamentação de seus bebês não tem sequer garantia de trabalhar em ambientes salubres. São mudanças na lei brasileira que geram insegurança para as trabalhadoras e trabalhadores, prejudicando toda sociedade!

Por isso, a revogação da Reforma Trabalhista é fundamental. Cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos/as, apoiarão a convocação de um referendo revogatório sobre essa medida extremamente prejudicial para o nosso povo.

Vote e revogue!
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O ano de 2017 não foi fácil para os povos originários do Brasil. Com uma canetada, Michel Temer acabou com 347 cargos na Funai e diminuiu 50% do seu orçamento, deixando ainda mais abandonados os mais de 800 mil indígenas, de 300 etnias, existentes no País.
O corte de cargos comissionados no órgão atingiu principalmente a Coordenação Geral de Licenciamento (CGLIC) e as Coordenações Técnicas Regionais (CTLs), áreas estratégicas responsáveis pela análise dos impactos de grandes empreendimentos em terras indígenas, além do trabalho de receber e levar demandas dos povos indígenas ao poder público.
Já debilitada, a Funai agora está sem dinheiro e sem pessoal para tocar os programas e políticas de proteção e apoio a esses povos. A decisão política do atual governo contou com o apoio do que há de mais atrasado e violento no país: fazendeiros, madeireiros e evangélicos de extrema-direita.
Tal sufocamento da Funai faz parte de uma agenda anti-indígena que tomou conta do governo federal e também do Congresso Nacional.
E o retrocesso não ficou no orçamento: todos os processos de demarcação das terras estão parados desde que Temer assinou o Parecer 001/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicado em 20 de julho de 2017, que tem dificultado significativamente as demarcações. No Congresso Nacional, iniciativas como a PEC 215, que transfere a prerrogativa de demarcação de terras da Presidência da República para o Parlamento, e a CPI da Funai/Incra, que criminaliza povos indígenas e organizações da sociedade civil que os apoiam, ganham cada vez mais força.
Na linha de frente dessas medidas estão as bancadas ruralista e evangélica, que garantem decisivo apoio ao governo Temer no Congresso e hoje comandam o Ministério da Justiça e a presidência da Funai – os dois órgãos que comandam a política indigenista brasileira.

Revogar o desmonte da Funai e de todas as políticas anti-indígenas é fundamental para conter os retrocessos da Era Temer. Cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleito/a, apoie a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo!
Vote e revogue!
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Os brasileiros sofreram duas derrotas no dia 6 de julho deste ano: enquanto, nos campos da Copa da Rússia, a Seleção perdia por 2 a 1 para a Bélgica, em Brasília, o governo golpista de Michel Temer (MDB) lançava a Medida Provisória nº 844/2018, que altera o marco regulatório do saneamento básico.
A medida é uma investida de Temer sobre os serviços de infraestrutura no país, que abre caminho para a privatização da rede de saneamento básico do país.
Da mesma forma como foi com a Reforma do Ensino Médio, Michel Temer priva a população do debate necessário para tratar de um tema que atinge a todos, lançando uma Medida Provisória em plena Copa do Mundo, sem qualquer tipo de debate público ou maiores informações a respeito.
Uma proposta equivocada e autoritária, que não busca o bem comum da nação brasileira, mas abrir o mercado para as empresas privadas apenas nos municípios rentáveis. A partir dessa MP, os municípios podem conceder a empresas privadas a prestação dos serviços, retirando órgãos ou entidades públicas do jogo.
O saneamento básico é uma área fundamental para garantir o bem-estar e a saúde da população, bem como para a preservação do meio ambiente. Deixar um setor como este nas mãos de empresas voltadas para o lucro vai na contramão do interesse público e do que está acontecendo no mundo.
Na França, por exemplo, mais de 100 prefeituras aderiram à remunicipalização da gestão do saneamento, exatamente por ser um setor estratégico.
Por isso, revogar a privatização do saneamento básico é fundamental para conter os retrocessos da Era Temer. Cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleito/a, apoie a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo!
Vote e revogue!
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Com a justificativa de acabar com os gastos do governo e equilibrar as contas públicas brasileiras, o governo ilegítimo de Michel Temer realizou uma reforma ministerial, que culminou na extinção de 10 ministérios, dos 32 que existiam, e criou outros dois. Entre os que foram extintos, estão alguns que, desde suas criações, marcaram significativas conquistas para a sociedade brasileira nos últimos 13 anos: como o Ministério de Mulheres e da Igualdade Racial, transformado em secretarias do Ministério da Justiça.

Fruto das lutas de anos dos movimentos sociais, do movimento negro brasileiro e do movimento de mulheres, os Ministérios das Mulheres e da Igualdade Racial, independentes até outubro de 2015, conseguiram colocar em destaque inúmeras políticas de promoção da igualdade de gênero e de igualdade racial, como a aprovação do Estatuto de Igualdade Racial e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

A extinção desses ministérios provocou um revés de conquistas alcançadas ao longo dos últimos anos, conforme os dados publicados pela Anistia Internacional no seu relatório anual “ O Estado dos Direitos Humanos no Mundo 2016/2017” mostrando que o ano de 2016, no Brasil, foi o período do desmantelamento de estruturas institucionais e programas que garantiam a proteção a direitos previamente conquistado no Brasil.

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estado Americanos (OEA) além de denunciar o impacto negativo na proteção e na promoção dos direitos humanos no país, eles apontaram a composição do gabinete de ministros, sem nenhuma mulher ou pessoas negras. A última vez em que o Brasil teve um gabinete sem ministras mulheres foi durante a ditadura militar.

Por isso, revogar o Fim dos Ministérios e políticas para mulheres e de igualdade racial é fundamental para conter os retrocessos da Era Temer. Pedimos que você cobre de seu candidato/a à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleito/a, apoie a convocação de um referendo revogatório em torno de mais esta medida extremamente prejudicial para o nosso povo.

Vote e revogue!
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Com apenas uma canetada, o governo ilegítimo de Michel Temer alterou 18 leis sobre a regularização de terras urbanas e rurais, passando por cima da política desenvolvida nas últimas décadas e violando o direito à terra e ao teto de milhões de brasileiros/as.

A MP 759 entregou 88 milhões de hectares à sanha do pernicioso mercado imobiliário. Pretende-se criar um mercado privado de terras a partir de todo um acervo nacional. Será o fim da reforma agrária e a legitimação da anistia a grileiros.

Tais mudanças foram editadas sem consulta pública às populações atingidas, sem diálogo com os segmentos que compõem o Conselho Nacional das Cidades, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, e sem ouvir os movimentos sociais ou profissionais da União, Estados e Municípios que trabalham com as políticas de regularização fundiária rural e urbana.

Por trás destas mudanças residem os interesses especulativos, tanto dos setores agrários quanto urbanos que, para ampliar seus negócios, querem expandir seu domínio para as terras públicas.

Na cidade, os grandes beneficiados das mudanças de Temer são os especuladores imobiliários, com a flexibilização de loteamentos e condomínios de alto padrão, dispensados de contrapartidas e responsabilidades. Além disso, o licenciamento ambiental, antes diferenciado para áreas consideradas de interesse social, foi eliminado. Por fim, os loteadores irregulares de terras públicas que hoje devem adotar medidas corretivas passam a não ter essa obrigação, que é transferida para o poder público.

No campo, esta medida representa o fim da reforma agrária, porque retira da lei o que resta de política agrária no País e a modifica favorecendo que se antecipe a emancipação dos lotes. Por trás desta flexibilidade há o interesse que essas terras voltem rapidamente ao mercado, que atua de forma implacável constrangendo os donos destas terras para que isso aconteça. Ademais, a mudança restringe a participação dos movimentos sociais rurais na negociação dos temas agrários.

O impacto desta mudança para os assentamentos que hoje somam 80 milhões de hectares de terra, onde residem 1 milhão de famílias que produzem alimentos que vão para a mesa dos brasileiros e brasileiras, será enorme.

A aprovação desta medida provisória somada à extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário representa a consolidação do projeto de estrangeirização de nossas terras. De acordo com dados do Incra, hoje temos 2,81 milhões de hectares nas mãos de estrangeiros, o que representa mais do que todo território do estado do Alagoas. As mudanças feitas na legislação do setor foram, assim, guiadas pela lógica da mercantilização e alienação do território brasileiro.

Por isso, a revogação das Mudanças na regularização de terras urbanas e rurais é fundamental.

Pedimos que você cobre de seu candidato ou candidata à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos, apoiem a convocação de referendos revogatórios em torno das medidas extremamente prejudiciais para o nosso povo.

Vote e revogue!

O governo Temer, em setembro de 2016, a partir de uma política de privatização de áreas estratégicas, definidas no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mudou as regras da legislação do petróleo em três pontos principais: abertura das empresas estrangeiras na exploração do pré-sal, mudança do regime de partilha de produção para o de concessão, e flexibilização da cláusula que obriga a Petrobras a participar de todos os blocos de exploração de petróleo.
Parte do desmonte patrocinando por esse governo, Temer entregou uma das principais riquezas nacionais ao capital estrangeiro, a partir da quebra do modelo de partilha.
O modelo de partilha foi construído em uma grande discussão, em 2010, sobre uma visão estratégica para o setor de petróleo. O regime de partilha foi então implantado tendo a Petrobras como única empresa operadora dos campos, com participação mínima de 30% do consórcio. Além disso, estruturou-se uma política de conteúdo local para aproveitar, da melhor maneira possível, os investimentos na exploração deste bem finito.
O histórico de produção de petróleo e gás natural dos campos em operação no pré-sal mostrou, em um curto espaço, um crescimento muito rápido de sua participação. Segundo dados da ANP, em 2010 a produção destes campos representava apenas 2,8% da produção nacional; em 2017 já chegava a 50%, com uma produção de 1,57 milhão de boe/dia em agosto deste ano.
Entretanto, com o novo modelo adotado pelo regime de concessão, mesmo com a produção operada pela Petrobras, grande parte da riqueza gerada nessa exploração não fica, nem ficará no Brasil.
Para piorar, mudanças ocorridas recentemente na política do setor retiraram a operação única da Petrobras, acelerando os leilões de campos do pré-sal. Optou-se ainda por renunciar recursos fiscais às petroleiras estrangeiras via MP 795 do Repetro e, também, pela política de desinvestimentos da Petrobras.
Após tudo isso, já é possível perceber uma maior participação de empresas estrangeiras na operação dos campos do pré-sal, como aconteceu nos últimos leilões da ANP, com a entrada das petrolíferas chinesas, o caso da Statoil no campo de Carcará e da Shell nos campos de Gato do Mato e Alto de Cabo Frio Oeste.
Esta política retira nossa soberania energética, aprofunda nossa dependência das vendas externas de petróleo, joga fora a oportunidade que temos com estes promissores campos e retira a importância da política de conteúdo local.
Além da perda da soberania nacional, o fim do modelo de partilha do pré-sal proposto por Michel Temer e José Serra acabou com os recursos para a Educação e a Saúde. O regime de partilha garantia que 50% do lucro com os royalties fossem destinados para um fundo social, de onde o governo tiraria recursos para aplicar em educação (75%) e saúde (25%).
O desmonte da Petrobras e a entrega do pré-sal são extremamente funcionais à agenda de guerra que os governo golpista colocou em marcha: enfraquecem a capacidade de ação, externa e interna, do Estado brasileiro; dificultam muito a retomada da industrialização (para a qual a Petrobras é fundamental); e internacionalizam ainda mais a economia brasileira, tornando o país uma plataforma de matérias primas das multinacionais, por baixo preço, visando compensar a crise mundial.
Outro setor também atingido foi a mineração. O Governo Michel Temer acabou, por decreto, com uma regra que destinava uma imensa reserva de cobre na Amazônia apenas à exploração estatal, abrindo o caminho para a mineração privada. Trata-se da Reserva Nacional de Cobre e Seus Associados (Renca), uma área com alto potencial de ouro e outros metais preciosos que fica entre o Pará e o Amapá, com 46.450 quilômetros quadrados, pouco maior que a Dinamarca. O decreto que a criou, em 1984, no final da ditadura militar, determinava que somente a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), uma empresa pública pertencente ao Ministério de Minas e Energia, podia fazer pesquisa geológica para avaliar a ocorrência de minérios na área. Agora, a expectativa é que grandes empresas se interessem em explorar o potencial da área.
A iniciativa faz parte de um pacote de medidas na área de mineração que o Governo Temer vem lançando como parte do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, o que inclui a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Pelo grau de nocividade que essas medidas apresentam, a revogação da venda do pré-sal e da entrega dos setores de gás e mineração são fundamentais.

Pedimos que você cobre de seu candidato ou candidata à Presidência, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o compromisso de que, se eleitos, apoiem a convocação de referendos revogatórios em torno dessas medidas extremamente prejudiciais para o nosso povo.

Vote e revogue!

A revogação dessas medidas é fundamental para a proteção do meio ambiente, dos direitos das mulheres, para a defesa do direito ao trabalho, para o respeito aos direitos dos povos tradicionais e de matriz africana, dos povos indígenas, das juventudes, dos idosos e das pessoas com deficiência, para o descongelamentos dos recursos públicos para a educação, saúde, assistência social, cultura, comunicação, mobilidade, moradia e saneamento básico.

Até o final da campanha eleitoral, mostraremos como cada uma dessas mudanças afetou a vida concreta da população e pode impactar no desenvolvimento justo e soberano do nosso país. Fique de olho e ajude a compartilhar essa mensagem! Vote e revogue!

Este site e os conteúdos da campanha Vote e Revogue foram produzidos com o apoio da União Europeia. Seu conteúdo é de única responsabilidade das organizações co-requerentes do projeto Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática e da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e não pode de forma alguma ser tomado como um reflexo das visões da União Europeia.